Área Restrita:
Login:   Senha:
 
 
18/09/2019 - Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados

O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.

O texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.

De acordo com a proposição, a prestação de serviços de escritórios compartilhados não caracteriza sublocação de qualquer espécie.

Pelo projeto, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico, bem como espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras.

Entre as obrigações dos escritórios compartilhados que devem ser cumpridos, de acordo com o texto proposto, estão o funcionamento durante o horário comercial; a obtenção dos alvarás de localização e funcionamento; a comunicação aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.

O texto também define as obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados, como obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.

O autor do projeto, deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), afirmou que as atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais.

“O estabelecimento de regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é fundamental para que haja credibilidade, relacionamento transparente com as autoridades e segurança para o usuário”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais Notícias
Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
11/10/2019 - O governo federal editou decreto dia 10/10 estabelecendo as regras para comparti

Saiba mais.
 
Simples Nacional: Como Tratar as Vendas Sujeitas a Regime Especial de Tributação no PGDAS?
10/10/2019 - Atenção especial deve ser dada às informações de vendas de mercadorias e serviço

Saiba mais.
 
Como Declarar a CTPS Digital no Cadastro NIS no Conectividade Social, no SEFIP e na GRRF
09/10/2019 - A CAIXA publicou, através do portal do Conectividade Social, as orientações aos

Saiba mais.
 
O que muda no Registro das Empresas com as Novas Normas da Lei de Liberdade Econômica?
08/10/2019 - O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ? DREI divulgou um

Saiba mais.
 
 
 
 
Av Sete de Setembro, 986/102 - Centro - Juiz de Fora - MG - CEP 36070-000 - (0xx) 32 3215-0043